Em 2026, o limite geral do Simples Nacional continua o mesmo, mas há pontos importantes que empresários precisam acompanhar, principalmente em relação ao sublimite de ICMS e ISS, regularização de débitos, obrigações acessórias e fiscalização eletrônica.

Limite de faturamento do Simples Nacional em 2026

Para 2026, o limite geral de faturamento do Simples Nacional permanece em R$ 4,8 milhões por ano, equivalente a uma média de até R$ 400 mil por mês.

Esse limite vale para empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Já para microempresas, a classificação continua considerando receita bruta anual de até R$ 360 mil.

Apesar de muitas empresas aguardarem uma atualização no teto de faturamento, não houve reajuste do limite geral para 2026. Por isso, é fundamental acompanhar o faturamento mês a mês para evitar desenquadramento ou tributação incorreta.

Sublimite de ICMS e ISS em 2026

Um ponto muito importante para empresas de Mato Grosso do Sul é o sublimite de ICMS e ISS.

Para o ano-calendário de 2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional definiu o sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento de ICMS e ISS dentro do Simples Nacional. Esse valor foi estabelecido pela Portaria CGSN nº 54/2025 e vale para todos os estados e o Distrito Federal. (Receita Federal)

Na prática:

• empresas com receita anual até R$ 3,6 milhões continuam recolhendo os tributos do Simples normalmente pelo DAS, incluindo ICMS ou ISS, quando aplicável;
• empresas com receita acima de R$ 3,6 milhões e até R$ 4,8 milhões podem continuar no Simples Nacional para os tributos federais, mas o ICMS e/ou ISS podem passar a ser recolhidos fora do DAS, conforme a legislação aplicável.

Esse acompanhamento é especialmente importante para comércios, indústrias e prestadores de serviços que estão crescendo e podem ultrapassar o sublimite durante o ano.

Parcelamento de débitos do Simples Nacional

Empresas com débitos do Simples Nacional podem solicitar parcelamento dos valores declarados no PGDAS-D. Segundo o portal Gov.br, o parcelamento de dívidas do Simples Nacional pode ser feito junto à Receita Federal enquanto os débitos ainda não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Depois disso, a regularização deve ser feita junto à PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Serviços e Informações do Brasil)

O parcelamento comum pode ser feito em até 60 parcelas, respeitando o valor mínimo de R$ 300,00 por parcela. (Serviços e Informações do Brasil)

Links úteis:

Parcelar dívidas do Simples Nacional — Gov.br
https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto-simples

Portal do Simples Nacional — Parcelamento
https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=14

Regularização de pendências — Receita Federal
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional

Alíquotas e tabelas do Simples Nacional

As tabelas principais do Simples Nacional seguem organizadas por anexos, conforme a atividade da empresa. O valor mensal do DAS é calculado com base na receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, conhecida como RBT12.

Mesmo sem mudança no limite geral, o valor pago pode variar bastante se a empresa mudar de faixa de faturamento. Por isso, não basta olhar apenas o faturamento do mês: é preciso acompanhar o acumulado dos últimos 12 meses para calcular corretamente a alíquota efetiva.

Em alguns casos, empresas prestadoras de serviços também precisam avaliar corretamente o enquadramento entre os anexos, especialmente quando há aplicação do Fator R, que considera a relação entre folha de pagamento e faturamento.

Fiscalização mais automatizada

A fiscalização sobre micro e pequenas empresas está cada vez mais digital. A Receita Federal, a SEFAZ/MS e os municípios cruzam informações de notas fiscais eletrônicas, declarações, movimentações, débitos e dados cadastrais.

Empresas que emitem notas abaixo do movimento real, deixam de declarar receitas, mantêm débitos em aberto ou possuem divergências cadastrais podem enfrentar problemas como:

• cobrança de débitos;
• impedimento de emissão de certidões;
• exclusão do Simples Nacional;
• cobrança de ICMS ou ISS fora do DAS;
• autuações fiscais;
• dificuldade para participar de licitações ou contratar com empresas maiores.

Atenção para empresas de Mato Grosso do Sul

Empresas localizadas em Mato Grosso do Sul também precisam acompanhar obrigações e serviços da SEFAZ/MS, principalmente quando possuem inscrição estadual, vendem mercadorias, trabalham com ICMS, diferencial de alíquota, substituição tributária ou ICMS Equalização.

Links úteis para empresas de MS:

SEFAZ/MS — Portal oficial
https://www.sefaz.ms.gov.br/

e-Fazenda MS — acesso a serviços fiscais
https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/

DAEMS — Documento de Arrecadação do Estado de MS
https://www.sefaz.ms.gov.br/daems/

Consulta de Contribuintes — SEFAZ/MS
https://www.sefaz.ms.gov.br/informativo/consulta-de-contribuintes/

Serviços da SEFAZ/MS
https://www.sefaz.ms.gov.br/servicos/

A SEFAZ/MS também possui serviços específicos relacionados ao Simples Nacional, como revisão de cobrança de ICMS Equalização, reconsideração de ato de exclusão e obrigações como DeSTDA para contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional. (Fazenda MS)

Opção pelo Simples Nacional

A solicitação de opção pelo Simples Nacional é feita pela internet, no Portal do Simples Nacional. Para empresas já existentes, a opção normalmente ocorre em janeiro e, uma vez aprovada, vale para todo o ano-calendário. (Receita Federal)

Portal do Simples Nacional
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Antes de solicitar a opção, a empresa precisa verificar se possui pendências com Receita Federal, PGFN, Estado ou Município. Débitos e irregularidades cadastrais podem impedir o enquadramento.

Conte com orientação especializada

Embora o Simples Nacional seja um regime simplificado, isso não significa que ele seja fácil de administrar sem acompanhamento. O cálculo correto do DAS, o controle do faturamento, o enquadramento no anexo correto, o acompanhamento do sublimite e a regularização de débitos exigem atenção técnica.

Com a orientação do contador, sua empresa pode verificar se está pagando os tributos corretamente, regularizar pendências e evitar problemas com o Fisco.

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O que é planejamento tributário?

Planejamento tributário é o processo de análise e organização das atividades da empresa (ou da pessoa física) com o objetivo de:

• Escolher o melhor regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real)
• Reduzir legalmente a carga de impostos
• Evitar autuações da Receita Federal
• Aproveitar benefícios e incentivos fiscais
• Organizar o fluxo de caixa com previsibilidade

Exemplos de como o planejamento tributário reduz impostos

• Mudança de regime tributário: muitas empresas no Simples Nacional pagam mais do que deveriam. Migrar para o Lucro Presumido pode gerar economia, dependendo do setor e da margem de lucro.
• Separação de atividades: abrir CNPJs distintos ou ajustar o CNAE pode evitar alíquotas elevadas.
• Controle de despesas dedutíveis: empresas no Lucro Real, por exemplo, podem abater despesas operacionais que reduzem a base de cálculo do IR e CSLL.
• Uso de incentivos fiscais locais ou setoriais: como redução de ICMS em alguns estados ou isenção de ISS para determinadas atividades.

Erros comuns por falta de planejamento

• Escolher o regime tributário sem simulações
• Pagar tributos em excesso por desconhecimento
• Declarar de forma incorreta e cair na malha fina
• Deixar de aproveitar deduções e isenções legais
• Misturar finanças pessoais e da empresa

Esses erros geram custos desnecessários, risco de autuação e até bloqueios judiciais.

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