Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e está pensando em expandir o seu negócio, talvez já tenha se perguntado: MEI pode contratar funcionário?
A resposta é sim, mas existem regras específicas que precisam ser seguidas para evitar problemas trabalhistas, manter o CNPJ regular e não correr risco de desenquadramento.
Neste artigo, você vai entender quantos funcionários o MEI pode ter, quais são os custos, quais obrigações devem ser cumpridas e quando pode ser necessário migrar para Microempresa.
MEI pode ter funcionário?
Sim. O MEI pode contratar até 1 funcionário com carteira assinada, conforme regra oficial do Governo Federal. Esse empregado deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, prevalecendo sempre o maior valor. (Serviços e Informações do Brasil)
Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00, válido desde 1º de janeiro de 2026, conforme o Decreto nº 12.797/2025. (Serviços e Informações do Brasil)
Isso significa que, se o piso da categoria for maior que o salário mínimo, o MEI deverá pagar o piso da categoria. Por isso, antes da contratação, é importante consultar a convenção coletiva da categoria profissional.
Quais são os custos para o MEI ao contratar?
Mesmo sendo uma empresa simplificada, o MEI que contrata funcionário precisa cumprir obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Os principais custos são:
- salário do colaborador;
- INSS patronal de 3% sobre o salário;
- FGTS de 8% sobre o salário;
- desconto do INSS do empregado, conforme tabela vigente;
- férias;
- 13º salário;
- vale-transporte, quando solicitado;
- demais direitos previstos em lei ou convenção coletiva.
O Governo Federal informa que o custo patronal básico do MEI sobre o salário do empregado é de 11%, sendo 3% de INSS do empregador e 8% de FGTS. (Serviços e Informações do Brasil)
Exemplo prático de custo em 2026
Considerando um funcionário com salário de R$ 1.621,00, que é o salário mínimo vigente em 2026:
- Salário: R$ 1.621,00
- INSS patronal do MEI — 3%: R$ 48,63
- FGTS — 8%: R$ 129,68
Custo básico mensal aproximado para o MEI: R$ 1.799,31
Esse valor não inclui provisões de férias, 13º salário, vale-transporte, benefícios previstos em convenção coletiva ou eventuais adicionais.
Obrigações legais e trabalhistas
Ao contratar um funcionário, o MEI deve cumprir algumas obrigações, como:
- registrar o empregado na Carteira de Trabalho Digital;
- informar a admissão pelo eSocial;
- elaborar contrato de trabalho;
- realizar exame admissional;
- pagar salário em dia;
- recolher INSS e FGTS;
- emitir recibo ou holerite mensal;
- conceder férias;
- pagar 13º salário;
- controlar jornada de trabalho, quando aplicável;
- respeitar o piso e os direitos da categoria.
A admissão do empregado deve ser informada pelo eSocial Simplificado Pessoa Jurídica/MEI, acessado com conta Gov.br ou certificado digital. (Serviços e Informações do Brasil)
Links oficiais para o MEI contratar funcionário
Contratação de empregado — Portal do Empreendedor
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/contratacao-de-empregado
Como contratar um empregado — Gov.br
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/contratacao-de-empregado/como-contratar-um-empregado
Admitir empregado no eSocial Simplificado Pessoa Jurídica/MEI
https://www.gov.br/pt-br/servicos/admitir-empregado-no-esocial-simplificado-pessoa-juridica-mei
Portal do eSocial
https://www.gov.br/esocial/pt-br
Portal do Empreendedor — MEI
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
O MEI pode contratar mais de um funcionário?
Não. A regra geral é que o MEI pode ter somente 1 empregado ativo.
Caso o negócio precise de mais colaboradores, o caminho correto é avaliar a migração para ME — Microempresa, normalmente no regime do Simples Nacional, respeitando as regras de faturamento, atividade e estrutura da empresa.
Existe uma exceção em situações de afastamento legal do único empregado. O próprio Gov.br informa que, quando o contrato do empregado estiver interrompido ou suspenso, o MEI pode contratar outro empregado pelo período do afastamento. (Serviços e Informações do Brasil)
Atenção ao limite de faturamento do MEI
Além da regra de apenas um funcionário, o MEI também precisa respeitar o limite de faturamento anual permitido para a categoria e exercer uma atividade autorizada no MEI.
Se o negócio estiver crescendo, com aumento de faturamento, necessidade de mais funcionários ou atividades não permitidas, pode ser hora de migrar para Microempresa.
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